1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Aletheia Brasil, você concorda integralmente e sem ressalvas com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, solicitamos que não utilize nossos serviços.

2. Natureza e Escopo dos Serviços

A Aletheia Brasil é uma plataforma tecnológica que atua como agregadora e analisadora de dados públicos. Nossos algoritmos realizam buscas, estruturações e auditorias com base em informações veiculadas em Diários Oficiais, Portais de Transparência, Receita Federal e outras fontes públicas governamentais.

3. Uso de Dados Públicos e Imagem de Agentes Públicos

A Aletheia Brasil opera em estrita conformidade com a Lei de Acesso à Informação (LAI — Lei nº 12.527/2011), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre transparência pública e liberdade de imprensa.

3.1. Dados e Informações de Agentes Públicos

Com base na LAI, são consideradas informações de acesso público irrestrito: o nome, o cargo, a função, a remuneração, os atos administrativos, os contratos firmados e a evolução patrimonial declarada de qualquer agente público no exercício de suas funções. A Aletheia Brasil trata essas informações para fins exclusivos de controle social, auditoria, transparência e fiscalização do interesse público.

• O tratamento dessas informações observa o princípio do mínimo necessário, limitando-se a dados diretamente relacionados ao exercício do cargo público.
• A Aletheia Brasil não trata nem exibe dados da vida privada de agentes públicos que não guardem relação com o exercício de sua função (ex.: dados de saúde, vida familiar, endereço residencial).
• Relatórios gerados pela Inteligência Artificial da plataforma têm caráter consultivo e investigativo preliminar, não constituindo decisão judicial ou prova processual.

3.2. Uso de Imagem de Pessoas Públicas

A utilização de imagens de políticos, servidores e outras figuras públicas na plataforma é amparada pelos princípios constitucionais da liberdade de expressão e de imprensa (Art. 5º, IX, CF/88) e pela jurisprudência que reconhece a mitigação do direito à imagem quando o uso está vinculado ao exercício de função pública ou ao interesse coletivo.

• As imagens exibidas na plataforma são utilizadas exclusivamente em contexto informativo, jornalístico e de controle social, sem qualquer conotação ofensiva, vexaminosa ou distorção da realidade.
• É terminantemente vedado o uso de imagens de agentes públicos para fins publicitários, promocionais ou comerciais, conforme a Súmula 403 do STJ, que presume o dano moral para usos não autorizados com fins econômicos.
• Imagens de familiares e pessoas do entorno de agentes públicos que não exerçam função pública são tratadas com proteção integral, sendo consideradas pessoas privadas para todos os efeitos legais.

3.3. Fontes Primárias de Dados

Todos os dados exibidos na plataforma têm origem exclusiva em fontes públicas governamentais primárias, incluindo, mas não se limitando a: Diário Oficial da União e Diários Oficiais Estaduais/Municipais, Portal da Transparência do Governo Federal, Receita Federal do Brasil, Tribunal de Contas da União (TCU), portais de compras públicas (ComprasNet/PNCP) e sistemas de informação governamentais de acesso aberto. A Aletheia Brasil não possui acesso a sistemas sigilosos, bases de dados restritas ou informações cobertas por sigilo fiscal, bancário ou de segurança nacional.

4. Licença de Uso e Propriedade Intelectual

Concedemos a você uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e limitada para acessar a plataforma, estritamente condicionada à modalidade de assinatura contratada.

• A infraestrutura, os algoritmos de inteligência artificial, a interface gráfica (UX/UI) e o código-fonte são de propriedade exclusiva da Aletheia Brasil.
• É terminantemente proibido o uso de robôs, spiders, crawlers ou qualquer método automatizado de extração sistemática (Data Scraping) para copiar a base de dados da plataforma, sob pena de bloqueio imediato e medidas judiciais.

5. Planos, Pagamentos, Assinaturas e Direito de Arrependimento

Nossos serviços são prestados no formato Software as a Service (SaaS), baseados em planos de assinatura pré-pagos.

• Modelo Pré-pago: O acesso é liberado após a confirmação do pagamento. O ciclo de faturamento é mensal (30 dias).
• Ausência de Fidelidade: Não exigimos tempo mínimo de permanência e não cobramos multas rescisórias. Você pode cancelar a renovação a qualquer momento.
• Cancelamento: Em caso de cancelamento durante a vigência do mês já pago, o acesso continuará disponível até o último dia do ciclo, não havendo reembolso ou estorno proporcional (pro-rata), salvo na hipótese do direito de arrependimento abaixo.

5.1. Direito de Arrependimento (CDC — Art. 49)

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário que contratar um plano de assinatura remotamente (pela internet) tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da contratação ou do primeiro acesso ao serviço, o que ocorrer primeiro.

• O exercício do direito de arrependimento deve ser comunicado pelo e-mail dados@aletheiabrasil.com.br, com o assunto "Arrependimento — [seu e-mail de cadastro]".
• O reembolso integral será processado em até 10 dias úteis após a confirmação da solicitação, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
• Após o prazo de 7 dias, aplica-se a regra geral de cancelamento sem reembolso pro-rata.

6. Limitação de Responsabilidade e Regime de Intermediário

A Aletheia Brasil envida os maiores esforços tecnológicos para manter a plataforma no ar (uptime) e enviar alertas em tempo real. Contudo, devido à natureza volátil da internet e à indisponibilidade frequente dos sistemas governamentais, não podemos garantir 100% de precisão, imediatismo ou disponibilidade ininterrupta.

Em nenhuma hipótese a Aletheia Brasil será responsabilizada por lucros cessantes, perdas de prazos recursais, desclassificação em certames licitatórios ou danos indiretos resultantes do uso ou da impossibilidade de uso de nossas ferramentas ou alertas. É responsabilidade do usuário conferir as publicações oficiais nos respectivos diários.

6.1. Responsabilidade como Plataforma Intermediária (Marco Civil — Art. 19)

Nos termos do Art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Aletheia Brasil, como provedora de aplicações de internet, não será responsabilizada por conteúdos gerados por terceiros (como comentários, publicações no fórum ou relatórios criados por usuários), salvo se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar o conteúdo indisponível dentro do prazo técnico determinado.

7. Uso Aceitável (Regras de Conduta)

Ao utilizar nossos relatórios de auditoria, laudos e grafos societários, o usuário compromete-se a:

• Não utilizar os dados para fins ilícitos, extorsão, chantagem, difamação ou qualquer atividade contrária à lei.
• Reconhecer que os relatórios analíticos gerados pela Inteligência Artificial têm caráter consultivo e investigativo preliminar, não substituindo decisões judiciais ou o crivo final das autoridades competentes.

8. Guarda de Logs e Decisões Automatizadas

8.1. Guarda de Registros de Acesso (Marco Civil — Art. 15)

Em cumprimento ao Art. 15 do Marco Civil da Internet, a Aletheia Brasil guarda os registros de acesso à aplicação (logs de IP, data, hora e duração das sessões) pelo período mínimo de 6 (seis) meses. Esses registros são mantidos sob sigilo e somente serão disponibilizados mediante ordem judicial expressa, conforme previsto em lei.

8.2. Decisões Automatizadas e Revisão Humana (LGPD — Art. 20)

A plataforma utiliza algoritmos de Inteligência Artificial para geração de relatórios, pontuação de risco e, em alguns casos, para decisões automatizadas como bloqueio temporário de acesso por uso suspeito. Em conformidade com o Art. 20 da LGPD, o usuário tem o direito de solicitar revisão humana de qualquer decisão tomada exclusivamente por processos automatizados que afete seus interesses. Para isso, entre em contato pelo e-mail dados@aletheiabrasil.com.br.

9. Jornalismo de Dados e Responsabilidade Editorial

A Aletheia Brasil disponibiliza dados, relatórios e ferramentas analíticas para apoiar o jornalismo de dados, a pesquisa acadêmica e o controle social. Ao utilizar as informações da plataforma como base para a produção de matérias jornalísticas, reportagens, publicações, posts em redes sociais ou qualquer outro conteúdo editorial, o usuário declara estar ciente e de acordo com os seguintes termos:

8.1. Responsabilidade Editorial Exclusiva do Usuário

Todo conteúdo jornalístico ou editorial produzido a partir dos dados da Aletheia Brasil é de responsabilidade exclusiva do usuário ou da veículo que o assina, ainda que a plataforma seja citada como fonte primária ou secundária. A Aletheia Brasil não é responsável pela linha editorial adotada, pelo enquadramento das informações, pelas conclusões extraídas ou pelo impacto social, reputacional ou jurídico gerado pela publicação.

8.2. Vedação ao Uso Mal-Intencionado de Dados

O usuário compromete-se expressamente a não utilizar os dados e relatórios da plataforma para:

• Difamação, calúnia ou injúria — a publicação de informações verdadeiras em contexto distorcido, truncado ou fora de período, com o objetivo de prejudicar a honra e a imagem de qualquer pessoa, é vedada e de responsabilidade exclusiva do autor.
• Desinformação e manipulação eleitoral — é proibido utilizar os dados para criar narrativas enganosas, peças de desinformação ou conteúdo que interfira indevidamente no processo eleitoral, em violação à legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997).
• Extorsão e coação — é terminantemente vedado o uso de informações como instrumento de pressão, ameaça ou extorsão contra qualquer agente público ou privado.
• Perseguição e assédio — a utilização dos dados para fins de assédio, stalking ou perseguição sistemática de qualquer indivíduo é proibida, independentemente de sua condição de pessoa pública.

8.3. Boas Práticas de Jornalismo de Dados

Ao citar a Aletheia Brasil como fonte, recomendamos e esperamos que o usuário observe as boas práticas do jornalismo de dados:

• Indicar sempre a fonte primária governamental original de onde o dado foi extraído (ex.: "segundo o Portal da Transparência, via Aletheia Brasil").
• Contextualizar os dados com o período de referência correto, evitando comparações anacrônicas.
• Apresentar o contraditório às partes mencionadas antes da publicação, seguindo o código de ética jornalístico.
• Deixar claro ao leitor que relatórios gerados por Inteligência Artificial têm caráter investigativo e preliminar, não sendo equivalentes a laudos periciais ou decisões judiciais.

9. Atualização dos Termos

A Aletheia Brasil reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir melhorias no sistema ou mudanças na legislação aplicável. Mudanças significativas serão comunicadas no painel do usuário ou por e-mail.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

A Aletheia Brasil reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar o acesso de qualquer usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso;
• Uso da plataforma para fins ilícitos, incluindo difamação, extorsão, manipulação eleitoral ou qualquer atividade contrária à lei brasileira;
• Utilização de mecanismos automatizados (bots, scrapers) para extração massiva de dados;
• Inadimplência no pagamento da assinatura após o período de carência;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro, incluindo declaração fraudulenta de maioridade;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

Em casos de encerramento por infração, não haverá reembolso de valores pagos referentes ao ciclo vigente. A Aletheia Brasil poderá, a seu exclusivo critério, comunicar os fatos às autoridades competentes.

12. Resolução de Conflitos e Canais do Consumidor

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, encorajamos a resolução amigável de conflitos. O usuário pode acionar os seguintes canais:

• Canal da Aletheia Brasil: dados@aletheiabrasil.com.br — primeira instância de atendimento para dúvidas, reclamações e solicitações.
• Consumidor.gov.br: Plataforma oficial do Governo Federal para resolução de conflitos entre consumidores e empresas, disponível em consumidor.gov.br.
• PROCON: O usuário pode registrar reclamações no PROCON de seu estado, conforme os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
• ANPD: Em caso de violação à LGPD, o titular pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados em gov.br/anpd.

Fica eleito o foro da comarca da sede da Aletheia Brasil para dirimir quaisquer controvérsias que não sejam resolvidas pelos meios acima, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.